Pereira e Damaceno Contabilidade
STF rejeita definitivamente a Revisão da Vida Toda
Em uma decisão que marca o encerramento de uma das teses jurídicas mais esperadas dos últimos anos no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar de forma definitiva a Revisão da Vida Toda (RVT) das aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A decisão põe fim à possibilidade de milhões de aposentados recalcular seus benefícios, mas traz uma importante garantia de segurança jurídica para quem já havia sido beneficiado.
Entenda o que é a Revisão da Vida Toda
A Revisão da Vida Toda (RVT) é uma tese jurídica que defendia o direito do segurado do INSS de optar por uma regra de cálculo mais vantajosa para sua aposentadoria.
- Regra Tradicional: Pelas regras atuais (estabelecidas com a Lei n° 9.876/99), o cálculo do valor do benefício considera apenas as contribuições feitas a partir de julho de 1994 (início do Plano Real).
- A tese da RVT: A Revisão da Vida Toda defendia que o segurado deveria ter o direito de incluir todas as suas contribuições previdenciárias, mesmo aquelas anteriores a julho de 1994, no cálculo final.
Quem a Revisão beneficiaria?
Essa mudança seria particularmente benéfica para os segurados que tiveram seus melhores e mais altos salários no início da carreira, antes de 1994. Incluindo esses valores no cálculo, o valor final da aposentadoria ou pensão poderia aumentar significativamente.
A decisão final do STF e o impacto nos segurados
Após idas e vindas no entendimento do Tribunal, o STF optou por rejeitar a tese, reafirmando que o cálculo dos benefícios do INSS deve seguir a regra de transição que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994.
No entanto, a decisão buscou equilibrar a nova posição com a proteção dos cidadãos que já haviam obtido sucesso na Justiça:
Quem está protegido e não devolve valores
O STF decidiu preservar os valores recebidos por aqueles que já tiveram decisões judiciais favoráveis à Revisão da Vida Toda e que estas já transitaram em julgado (ou seja, não cabem mais recursos) até abril de 2024.
Isso significa: Ninguém será obrigado a devolver as quantias já recebidas com base em sentenças judiciais definitivas proferidas antes da nova decisão do STF.
Quem perde a chance de Revisão (novos pedidos)
A decisão afeta negativamente os seguintes grupos:
- Quem ainda não tem ação definitiva ou não entrou com o pedido: A possibilidade de revisão do benefício com base na vida toda está descartada.
- Novos aposentados ou quem estava aguardando julgamento: O cálculo da aposentadoria seguirá o modelo tradicional do INSS, sem considerar as contribuições anteriores a julho de 1994.
Como saber se você foi afetado?
Se você entrou com uma ação pedindo a revisão da aposentadoria, o ponto chave é a data da sua decisão judicial definitiva:
- Se você obteve uma decisão favorável com trânsito em julgado antes de abril de 2024: Sua decisão é válida, e você não terá que devolver os valores.
- Se sua ação ainda estava em andamento, não tinha decisão definitiva, ou se você pretendia entrar com o pedido: A Revisão da Vida Toda não será mais aplicada ao seu caso.
Para confirmar sua situação, a orientação é sempre procurar um advogado especializado em direito previdenciário, consultando o número do processo na plataforma do tribunal.
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